Princípios constitucionais do processo penal

EXERCÍCIO 1:

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL

Princípios Processuais Penais:

Ainda que não se tenha uma só definição para a palavra princípios, entende-se que a palavra em questão traz a ideia de começo e, em se tratando de Direito Processual Penal, o conceito mais condizente com a doutrina brasileira, segundo Mougenot (2010, p. 66) é de que são

Normas que, por sua generalidade e abrangência, irradiam-se por todo ordenamento jurídico, informando e norteando a aplicação e a interpretação das demais normas de direito, ao mesmo tempo em que conferem unidade ao sistema normativo e, em alguns casos, diante da inexistência de regras, resolvendo diretamente os conflitos

Em relação à classificação dos princípios pode-se dividi-los em princípios explícitos e princípios implícitos. O primeiro, refere-se à aqueles que estão formulados de forma expressa nas normas jurídicas, como na Constituição Federal ou no Código Penal, por exemplo. Já, os princípios implícitos, não estão formulados de forma expressa, porém, pode-se extraí-los das normas jurídicas.

Em relação aos princípios processuais penais tem-se:

* Princípio do devido processo legal:

Chamado também de devido processo penal, no âmbito do Direito Penal, é fundamentado pelo art. 5°, LIV, CF/88, que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, tendo-se a legalidade como garantia da jurisdição do Estado, ou seja, há que se ter a obediência ao que está previamente estabelecido em lei.

Percebe-se que alguns doutrinadores dividem esse princípio em devido processo legal em sentido material ou substancial e, em devido processo legal em sentido formal. O devido processo legal em sentido material refere-se à proteção do cidadão face ao Estado, em relação às garantias fundamentais, protegendo o cidadão contra qualquer atividade estatal arbitrária. Já, o devido processo legal em sentido formal, tem como conteúdo garantias no que se refere aos