Principais Demonstrações Financeiras de acordo com a Lei 11.638/07 e os tipos de sociedades comerciais
1) O que é sociedade por quotas de responsabilidade limitada? Refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, é quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa, formando uma sociedade empresária, através de um contrato social, onde constarão seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. Determinada pelo Decreto 3.708/19.
Poderá essas sociedades usar de uma firma social, trazendo, nesse caso, pelo menos o nome de um dos sócios, ou uma denominação particular, como acontece com as sociedades anônimas. Em qualquer hipótese, ao nome social deve ser acrescida a palavra limitada ou a frase sociedade de responsabilidade limitada, por extenso ou abreviadamente. Empresas familiares, comerciais e empresas prestadoras de serviços, podem ser exemplos de sociedades limitadas.
2) O que é sociedade anônima? É uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. É determinada pela lei 6.404/76.
Para comandar a empresa, é preciso deter boa parte das ações ordinárias, mais de 50%, o que dará ao acionista o controle majoritário. Essa regra geral do comando das companhias parte do pressuposto de que as sociedades são feitas para atender aos interesses dos sócios e, portanto, aquele que tem o maior controle das ações pode decidir pelos seus próprios interesses dentro da empresa.
A partir disso, o acionista controlador pode escolher a maioria dos administradores, eleger os membros do conselho fiscal e dirigir as