Pratica Civil

EXELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

PROCESSON.°
AUTOR: DARIO
RÉU: ALPHA LTDA

ALPHA LTDA, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ................ ..., estabelecido na ...... ..., ..., São Paulo /SP, por seus advogados que esta sub escreve, com base no art. 300 e seguintes doCódigo de Processo civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por DARIO, já qualificado nos autos.

I – SÍNTESE DA INICIAL

Pretende o autor aresponsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentando em que é portador de surdez, provacada pela requerida. O autor pleiteia pagamento de pensao mensal vitalícia no valor equivalenteao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução de sua capacidade auditiva e laborativa, além da importância de não inferior a 500 (quinhetos ) salários mínimos, a título dedanos morais.
Importante destacar que na empresa ré o autor trabalhou de janeiro a dezembro de 2003 como auxíliar de escritório, ao passo que, anteriormente, trabalhou durante 10 (dez) anos noaeroporto de Congonhas, junto à pista de pouso e decolagem de aviões.
Como restará demonstrado, a empresa ré não causou qualquer dos danos alegados pelo autor.
É a breve síntese do necessário.

II –PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Inicialmente, há que se obsevar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incopetente, ocorrendo, pois, a hipótese do art. 301, II, doCódigo de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a Justiça do Trablho.
Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 114, VI aduz que é competente aJustiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrente das relações trabalhistas, senão vejamos;

Art. 114.... [continua]