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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 Desenvolvimento 5
3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9
1 INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as finanças publicas municipais. “A Lei estabelece limites de gastos e endividamento por meio das relações “gastos com pessoal dividido pela receita corrente liquida” e “ dívida consolidada liquida divida pela receita corrente”, as quais não devem ultrapassar os tetos. Para essa análise foram traçados dois cenários “antes” e “depois” da Lei de Responsabilidade com base nos quais se comparou o comportamento dos municípios no tocante ‘as suas politicas de gastos e endividamento. A principio, nota-se que os limites impostos, ao tempo em que foram estabelecidos, encontra-se distante da realidade dos municípios brasileiros , isto é muito acima da realidade dos resultados médios destes, isso sugere um erro de calibragem na fixação daqueles dados, que um dos objetivos era evitar o aumento sem critérios dos gastos com pessoal como proporção da receita corrente liquida. A imposição do limite estimulou o aumento dessa despesas para a maioria dos municípios que apresentavam gastos muito inferiores ao teto determinado, no entanto a maioria que ultrapassava este teto se ajustou. Para o indicador de endividamento a lei gerou um efeito controlador para pequeno numero de município que não se ajustaram aumentaram sua participação na divida agregada de todos os município. Portanto , neste caso notaram-se dois efeitos: além do controle da divida de alguns município houve uma concentração de endividamento de outros que não foram controlados.

2 Desenvolvimento A Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá é representada pela Sra. Maria Goretti Pinho da Costa, que pela segunda vez tem a responsabilidade de conduzir a