Portaria FEPAM

PORTARIA FEPAM N.º 118/2014.
Dispõe acerca da regulamentação do art. 3º da resolução
CONAMA 462/2014 e estabelece os critérios, exigências e estudos prévios para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia a partir da fonte eólica, no Estado do Rio Grande do Sul.
O

DIRETOR

PRESIDENTE

da

FUNDAÇÃO

ESTADUAL

DE

PROTEÇÃO

AMBIENTAL – HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM, no uso das suas atribuições conferidas través do Decreto Estadual n.º 51.786/2014, e
CONSIDERANDO que a geração de energia constitui em atividade prioritária para o país, destacando-se as fontes de energias alternativas, que em razão de sua importância, contam com o estímulo das políticas públicas Federais e Estaduais voltadas para a construção de matriz energética nacional mais limpa;
CONSIDERANDO que, dentre as diretrizes da Política Nacional aliado a crescente demanda no Estado do RS de empreendimentos de geração de energias renováveis onde se inclui as fontes eólicas;
CONSIDERANDO que o primeiro Atlas Eólico do Estado do RS de 2000, indicou as regiões com maiores potenciais eólicos, as quais coincidem com áreas consideradas ambientalmente vulneráveis e a necessidade de ordenar o território para receber os empreendimentos de forma ambientalmente sustentável;
CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA 462/2014 estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos utilizadores de fonte eólica no país, havendo a necessidade do órgão de licenciamento ambiental estadual regulamentar o disposto na art. 3° definindo critér ios para licenciamento de parques eólicos quanto a sua localização e porte.
RESOLVE:

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler/RS
Av. Borges de Medeiros, 261 – Fone: (0xx51) 3288-9400 – CEP 90030-020
Porto Alegre – RS – Brasil

Art. 1.º Esta portaria regulamenta o enquadramento dos empreendimentos de geração de energia eólica, conforme o disposto no art. 3.º da Resolução CONAMA