Poder de polícia

Poder de Polícia

Introdução
O direito administrativo, em relação aos direitos individuais, cuida de temas que colocam em confronto dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública, que condiciona o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo; e a liberdade individual.
Conceito
Com a necessidade vital de se criar normas e regulamentos à medida em que o homem passou a viver em sociedade, foram criados o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo aos cidadãos direitos e limites, cabendo à Administração Pública reconhecer e averiguar tais limites.
Para tal, se fez necessária a criação de vários órgãos, sendo que um dos órgãos, responsável pela adequação dos direitos individuais ao interesse da coletividade, se convencionou chamar poder de polícia, desta forma, poder de polícia é uma faculdade do Estado estabelecida com o intuito de preservar o bem comum, que mantém a sociedade em ordem. O direito administrativo, em relação aos direitos individuais, cuida de temas que colocam em confronto dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública, que condiciona o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo; e a liberdade individual. O Código Tributário Nacional, no seu Art. 78 determina que “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei