Plágio é crime

Esta é cópia de texto disponibilizado na internet.
Departamento de Engenharia Mecânica
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC

Plágio é crime.

Plagiar
Verbo.
1. Apresentar como sua (obra, criação, ideia, etc.) de outrem: Plagiar uma música
2. Imitar ou copiar (obra alheia): Plagiar um compositor

Plágio
3. Jurídico. Apresentação de imitação ou cópia de obra intelectual ou artística alheia como sendo de própria autoria. Plágio de um trabalho acadêmico.

A norma legal:
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXVII, dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

A Lei nº 9.610/98 legisla sobre a matéria.
Alguns artigos desta lei seguem:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

Art. 22 Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 23 Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Art. 29 Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;

Art. 46 Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou