Plano Diretor

DISCIPLINA: EAD 372 – SEMINÁRIO TEMÁTICO - Poder Local e Municipalidades no Brasil
PROFESSOR: DEBORA ASSUMPCAO E LIMA
ASSUNTO: Análise do setor de saúde do Plano Diretor de Belo Horizonte
ALUNO: GERALDO SIMÕES DE AGUIAR – MAT. 13.1.7539
DATA: 26/03/2015
POLO: DIVINOLÂNDIA DE MINAS

Análise do setor de saúde do Plano Diretor de Belo Horizonte

O que é o Plano Diretor?

“O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município”.
Assim tentaremos expandir este conceito no intuito de dar mais esclarecimentos. O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil e estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. É Lei municipal de obrigatoriedade para todos os municípios com população maior que 20 mil habitantes, identifica e analisa as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. O conjunto de regras determina o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade visando estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento e o planejamento territorial das cidades e ainda orienta as prioridades para os investimentos necessários ao desenvolvimento dos municípios.
O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40).

O Plano Diretor deve ser elaborado pelas prefeituras em conjunto com vereadores e representantes da sociedade, por meio de conselhos gestores que vão determinar as diretrizes da administração municipal como deliberar os recursos que seguirão um conjunto de normas determinas nas ações do Plano Plurianual (PPA) que é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas