Planejamento de políticas públicas para o esporte

Sumário 1 - Introdução …………………..........................………………......... 2 2 - Princípios da Administração
2.1 - Princípios da Administração Clássica - Fayol …………. 3
2.2 - Princípios da Administração Pública................................. xx
3 - Planejamento
3.1 - Planejamento em políticas públicas esportiva no Brasil…... 7
3.2 - Planejamento em políticas públicas esportiva no Mundo….. 7

3 – Conclusão.................................. ……………………......................... xx

3 – Bibliografia…………………….......................................................... 10

1 - Introdução

Previsto no artigo 217 da Constituição Federal de 1988, o acesso ao esporte é garantido formalmente a todos os cidadãos brasileiros, responsabilizando o Estado no atendimento a esse direito.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

No entanto, apesar do enorme potencial humano, quase 200 milhões de habitantes, o Brasil deixa de explorar esse grande potencial e priva o Brasil do acesso às praticas esportivas boa parte de sua população.
Para Borges (2011), as políticas