Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de xxxx.

Fernando, qualificado no mandato procuratório em anexo, em face da decretação de suas custódias em caráter cautelar temporário, vêm, por intermédio de sua advogada ao final assinada, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue anexo.

DOS FATOS
1.O requerente foi preso temporariamente, segundo ordem emanada deste juízo , sob alegação de indícios de participação na prática do crime de homicídio qualificado de xxxxxx. A referida prisão tem como lapso temporal determinado o prazo de trinta dias, segundo preconiza a Lei n. 8.072/90.
2. Frise-se que o requerente encontra-se preso na sede da delegacia desta cidade, desde o dia adrede contido no mandado de prisão.
DO DIREITO
3. A prisão temporária, é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficiente investigação criminal policial, cuidando-se de infração penal de particular gravidade, devidamente apontada em lei. Segundo representou a autoridade presidente do inquérito policial, esta prisão foi decretada para assegurar as investigações policiais, como se o requerente fosse atrapalhar o aparato policial. A prisão temporária encontra seu respaldo jurídico na Lei 7.960/89, vide art. 1º da desta:
“Art.1º. Caberá prisão temporária:
I-Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (...)”

4. É de destacar que a prisão cautelar em tela foi cumprida, por meio do decreto de Vossa Excelência, utilizando os fundamentos a existência do fomus commissi delicti (inc. III da lei 7.960/89) e do periculum libertatis (inc.I, desta mesma lei). Tais, fundamentos no caso das cautelas processuais penais, traduzem-se na comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, impedindo-o de permanecer solto, sob pena de atrapalhar ou obstruir a investigação, a instrução probatória.
5.Todavia, decorridos o prazo de 10 dias, o inquérito policial foi finalizado e enviado