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CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENFITEUSE(qualificação e endereço completos), vem, por seu advogado devidamente inscrito na OAB/BA nº , com escritório profissional(endereço completo), local onde recebe intimações, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

pelo rito sumário, em face à Antonio (qualificação e endereço completos), assistido por seu genitor Fernando(qualificação e endereço completos), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – FATOS

O réu, na qualidade de proprietário/locador, na qual é de sua responsabilidade arcar com as despesas do condomínio, este mantém-se omisso e adquiri a dívida de R$ 5.400,00.
Ocorre que, o autor não tinha ciência do contrato de locação que havia sido celebrado, o que demonstra a irresponsabilidade do réu em não informa-lo sobre o negócio jurídico realizado.
Todavia, o contrato celebrado pelo locador e locatário não produzirá efeitos, porque a responsabilidade arcar com as custas condominiais é tão somente do proprietário do imóvel.

II – FUNDAMENTOS

Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que ao autor deve ser ressarcido o valor que consta em débito para o adimplemento das dívidas condominiais.
Há que se consignar, no presente caso, que estamos diante de uma relação de locação de imóvel condominial, na qual é de única responsabilidade do proprietário de contribuir nas despesas condominiais(Art. 1336, I, do C.C.), o que gera o devido ressarcimento das dívidas adquiridas pelo mesmo ao autor pelo dano econômico sofrido.

“Art. 1336,I, do C.C. Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.”

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o autor requer:

1 – Citação da ré;
2 – a procedência do pedido de condenação do réu no valor de R$ 5.580,00(atualizados)
3 – a condenação do réu ao ônus da sucumbência, fixando-se em 20% os honorários advocatícios.

IV –