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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO LUÍS /MA.

MARIA DAS GRAÇAS VILELA REIS DUTRA, brasileira, casada, dona de casa, portador da Carteira de Identidade nº 0507307520134 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº 24864919372, residente domiciliada na unidade 101, Rua 11, casa 73, Cidade Operaria São Luís / Ma, por sua procuradora infra-assinada (proc. em anexo doc. 01), advogada, inscrita na OAB/MA 10.562, com escritório profissional, Rua virgem, nº 07, Recantos dos Signos-Cidade Operaria, São Luís /Ma, onde recebe as notificações de praxe e estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO em face do INSS (Instituto Nacional Do Seguro Social), na pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor.
DOS FATOS
A Autora é pessoa extremamente pobre, com 65 anos de idade, sem estudo (analfabeta) e ao longo da vida nada conseguiu construir em termos de patrimônio. Seu marido vive na condição de desempregado a mais de 20 anos não tem renda fixa.
O benefício da autora fora negado sob a forma de indeferimento on-line em 10/01/2014, sob o fundamento de que a renda da família é superior ou igual a um salário mínimo, portanto não fazia jus ao recebimento do benefício, com faz prova a inclusa copia do comprovante de indeferimento online. Entretanto, o mesmo não é verdade,
Contudo seu filho doente mental recebe um beneficio assistencial que é utilizado exclusivamente para as despesas deste, e assim não existe outra saída a autora, senão recorrer ao Poder Judiciário para ter a concessão de seu benefício.
DO DIREITO
A pretensão da autora em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social