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REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL com sede na Av. Buturussu, 1072, Parque Buturussu, São Paulo, Cep 03802-010 pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DO BENEFÍCIO DA AUTORA

A Autora, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiária da Previdência Social, recebendo aposentadoria com as seguintes características:

Número do Benefício: XXX.XXX.XXX-X Espécie: AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE TRABALHO Percentual: 40% DOS FATOS

A Autora conforme consta acima, é beneficiária do AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE TRABALHO e recebe por este benefício o valor de R$ 52,19 (cinqüenta e dois reais e dezenove centavos).

Valor este pago em 07 de Dezembro de 2007.(doc. ).

DO DIREITO

O Auxílio – Acidente, está devidamente previsto no ordenamento jurídico através da lei de Benefícios Previdenciários, ou seja, na lei 8.213/91, sendo que em sua redação original, o mesmo somente era devido, no caso de acidentes de trabalho, porém após a edição da lei 9032/95, o mesmo passou a ter abrangência bem maior, uma vez que englobou quaisquer tipos de acidentes e não apenas aqueles decorrentes do trabalho.

Este benefício como é sabido e previsto na legislação vigente, não visa substituir o salário do segurado, pois se assim fosse, este nunca poderia ser inferior ao valor de 1 salário mínimo vigente.

Este benefício também não