Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS.

FULANO DE TAL, brasileiro, em união estável, industriário, portador do RG nº XXXXXXX (XXXXX), inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta capital, à Rua X, nº XX, Bairro XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, por intermédio de sua advogada que ao final esta subscreve, conforme procuração em anexo, com escritório profissional situado nesta capital à XXXXX dos XXXXXXX nº XXXXX, XXXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem mui respeitosamente diante deste Ilustre Juízo propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número XXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta capital à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nº XX, XXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que passa a expor e ao final requerer:

1. DO PLEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios na Justiça Gratuita, por ser HIPOSSUFICIENTE, ressalvando que não pode arcar com as custas deste processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei 1.060/1950 com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86. Ademais, tratando-se de relação de consumo assim descreve o artigo 9º da Constituição do Amazonas:

ART. 9º. O consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município.
§ 1º. A proteção se assegurará, entre outras formas estabelecidas em lei, através de:
I - gratuidade de assistência jurídica, independentemente de situação social e econômica do reclamante;

2. DOS FATOS

O Requerente realizou com o Requerido contrato de financiamento de imóvel no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) sob o número 000651. Foi dado como entrada o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e as