Petição

CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE NITERÓI.

............, brasileiro, mineiro, casado, engenheiro, consultor deempresas, inscrita no CPF/MF nº .............., residente na Rua ................nesta capital, vem, perante V. Exa. Propor a seguinte:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COMREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da SKY Brasil Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº CNPJ 72820822002769, I. E. 623.096.082.110, situada na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000– Residencial três Tambore – Santana do Parnaíba – SP CEP 06543-900, São Paulo, Tel: [phone], pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
Adquiri da Sky Brasil Serviços Ltda.,através de contrato de adesão, um pacote de serviços de fornecimento de sinais de recepção de TV via satélite denominado Combo SKY Digital Total SKY mais 2009.
A partir do mês de dezembro de 2009,iniciou-se uma série de cobranças indevidas, seguidas de atitudes abusivas por parte da SKY quando da emissão das suas faturas mensais, conforme pode ser observados no Anexo I – Histórico das Faturasemitidas pela SKY na prestação de Serviços, elaborados a partir de dados e informações extraídas dos documentos de cobrança (Anexo II).

Compulsando o Histórico do Anexo I supra, observamos:
No mêsde dezembro/2009, devido a majoração excessiva na cobrança da mensalidade, totalizando R$ 223,90, valor esse situado substancialmente acima do mês anterior, comparativamente aos preços praticados nomercado pela própria Sky em suas propagandas na mídia escrita e televisada para captação de novos assinantes, considerado como “benchmarket” para esse tipo de serviços, denominados de “SKY DigitalTotal SKY mais 2009”, sem a ocorrência de aviso prévio por parte do fornecedor. Entrei em contato com a SKY solicitando uma explicação plausível e sem nenhum argumento sustentável, a Sky concedeu...