petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ORQUÍDEAS

HENRIQUE ROCHA, brasileiro, casado, ajudante geral, residente e domiciliado na rua Praí 13, Vila dos Remédios, na cidade de Orquideas, Estado do Piaui, por seu advogado infra- assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, com supridâneo no inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição da República, impetrar o vertente :
MANDADO DE INJUNÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS

O requerente é funcionário público exercendo a função de gari e trabalho em condições extremamente insalubres, sem no entanto, receber o adicional correspondente nem os necessários equipamentos de segurança. Ocorre que já entrou com solicitação(dosc em anexo) no setor de recursos humanos da prefeitura, mas nunca foram solucionados seus problemas, sob a alegação de ausência de lei que autorize o procedimento.

II- DO DIREITO

O referido direito assegurado na Carta Magna depende de lei regulamentar que ainda se encontra editada e, distante, não restou a outra medida senão a interposição do vertente Mandado De Injunção, nos termos do art 5º, LXXI, da lei maior, in verbis.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

III-DO PEDIDO

Requer que seja suprida a ausência de norma regulamentadora, assegurando a plena aplicação do direito constititucional conferindo ao requerente.

Termos em que,
Pede deferimento.

Orquideas/data

Advogado OAB/UF nº