Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO: 0001507-77.2014.8.0218

REINALDO FIGUEIRA, já qualificado nos autos, do processo acima referido oferecido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu advogado devidamente subscrito vem mui respeitosamente com fulcro no art. 382, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à vista da R. Sentença de fls. nº 91/99 pelos fundamentos que seguem:
O embargante foi processado com incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, por ter sido surpreendido no dia 18 de julho de 2.014, portando arma de fogo de uso permitido consistente no revólver oxidado, calibre 38, da marca Taurus, nº 173490711, municiado com 05 projéteis intactos, sem a autorização legal ou regulamentar.
Acontece que Vossa Excelência se omitiu ao fixar a sentença no que tange sobre a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou de pelo menos a aplicação de sursis.
Nos elucida o art. 382 do Código de Processo Penal:
“Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.”
Sobre o tema temos o seguinte entendimento dos Egrégios Tribunais:

Também sobre o tema nos elucida Fernando Capez:
“Embargo de Declaração é recurso interposto para o mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de dois dias, no caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. (...)
É a hipótese da omissão do julgado sobre uma preliminar de nulidade, cujo acolhimento vem a prejudicar o exame do mérito. Em tais casos, admite-se a alteração do julgado, atribuindo-se maior amplitude aos efeitos dos embargos (RT, 649/284). Porém, se, por exemplo, o juiz se esquece de colocar uma causa de aumento, não se admitem os embargos de declaração, sendo o caso de apelação (RT, 583/380).”
Em razão do exposto,