Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA, SP.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INICIAL

BARBARA GABRIELA FERREIRA BERNARDES, brasileira, casada, estudante, portadora do RG nº. 34.180.285-2 e do CPF nº. 389.896.268-70, residente e domiciliada no Passeio Orós, n°306, nesta cidade de Ilha Solteira, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora nomeada pelo Convênio de Assistência Judiciária – OAB/SP e Defensoria Pública /SP, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, através de seu representante legal, localizada na Praça nos Paiaguás, s/nº, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A Requerente tem 22 anos e está no oitavo mês de gestação com previsão para o nascimento do filho para o dia 13 de setembro do ano corrente (doc.11).
Ocorre que, a Requerente já possui 3 filhos, conforme certidões de nascimento em anexo: Julia Vitoria Bernardes da Silva, nascida em 14 de abril de 2008, Pedro Antônio Bernardes da Silva, nascido em 21 de março de 2010 e Lucas Isaque Bernardes da Silva, nascido em 02 de julho de 2012 (docs.08-10).

Portanto, esta é a 4ª gravidez da Autora, o que torna necessária a laqueadura, visando o planejamento familiar e os seus parcos recursos financeiros.

Entretanto, apesar da situação acima descrita, este direito lhe foi negado pelo SUS.

DO DIREITO

Reza a lei 9.263/96:

“Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por