Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

A, paraguaio, solteiro, estudante, portador do CPF nº , residente e domiciliado na, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA nos termos do Art. 12, I, "c" da Constituição Federal de 1988, conforme alegações que seguem: O requerente nasceu em xx de outubro de xxx, na localidade de MBaracayú, República do Paraguai, filho de Bo, tendo havido sido registrado naquele país (doc. 00). Em data de xx, encaminhou Certidão de Nascimento no Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de XX. O requerente retirou todos os documentos necessários para viver em solo brasileiro, exceto a carteira de identidade, pois a mesma foi negada com o argumento de que o mesmo teria que ter a sua condição de brasileiro homologada, antes de receber tal documento. O requerente atualmente conta com 21 anos de idade e já pode optar por sua nacionalidade, no prazo de quatro anos após atingir a maioridade, consoante Art. 32, parágrafos 1º a 4º da Lei 6.015, de 31.12.1973. Ocorre que o Art. 12, I, "c", com a redação da Emenda Constitucional de Revisão 3/94, diz que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Além de ser filho de mãe brasileira, o requerente reside no país desde 2004, ou seja, há mais de 08 (oito) anos. No presente caso, o requerente preenche todas as condições e requisitos que a CF/88 exige para que um indivíduo passe a vincular-se juridicamente ao Estado Brasileiro. Em função de estar totalmente adaptado ao país, consoante faz prova com os documentos em