petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Da -----Vara Cível Da Justiça Federal Da Comarca De Goiânia-Goiás

CANHÃO A MIRA, brasileiro, solteiro, policial militar estadual, residente e domiciliado na rua 0 a esquerda, município de Jataí, Estado de Goiás, vem através do advogado que eta subscreve(doc.01), xxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB-go, sob nº 70.000, com escritório profissional a rua 02 a esquerda, centro, Cidade de Goiás, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do COODERNADOR DO CURSO DE DIREITO DA Universidade Federal de Goiás, Extensão de Jataí, Senhor ABESTALHADO DE BOBO, pelos motivos articulados:

I – DOS FATOS

O impetrante é Servidor Público Estadual, qual seja, Policial Militar Estadual, como se pode ver no documento 03. Canhão a Mira foi aprovado no vestibular para o curso de Direito no Centro de Ensino Superior de catalão, no qual está matriculado no L ano, conforme comprovante de matrícula em anexo ( doc. 04). Ocorre que em 05-08-2004, o impetrante foi transferido da Cidade de Catalão para a cidade de jataí, para prestar serviço no Batalhão de Polícia Militar situado naquela cidade, em exclusivo interesse da corporação(doc 05) Dirigiu-se à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás da Cidade de Jataí, pleiteando vaga para o I ano do Curso de Direito daquela instituição de ensino. O impetrado, Coordenador do Curso de Direito da Extensão da cidade de Jataí, diante do pedido de transferência do impetrante, indeferiu de plano o pedido, alegando falta de vagas no ano pretendido pelo requerente, determinando a ciência do impetrante ( do 06). Tal ato de indeferimento revela-se totalmente contrário a toda a legislação pertinente à espécie, ferindo o direito líquido e certo do impetrante.

II – DO DIREITO

A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional através da Lei n° 9.394, de 20 de Dezembro de 19996, art. 49 e par. Único estabelece: “ as instituições de educação