Petição

Ilustríssimo Senhor Diretor do Setor de Dívida Ativa do Município de Ponte Nova – Minas Gerais.

WALDEMAR DE SOUZA LIMA JUNIOR, brasileiro casado, médico, inscrito no CRM sob nº 54.888, e no CPF sob o nº 331.133.196-68, residente e domiciliado na rua Barão do Rio Branco, 1804, apt. 223, bairro Centro, Juiz de Fora, Minas Gerais, através de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença do Ilmo. Encarregado, apresentar REQUERIMENTO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O Requerente foi notificado, onde noticia que consta a existência de débitos relativos ao não pagamento de Créditos Tributários, referente ao ISSQN, inscrito na Dívida Ativa do Município, conforme cópia anexa.
Acontece, como bem demonstram os documentos acostados, que o Requerente desde o ano de 2003 não mais reside em Ponte Nova, como também não exerce nenhuma atividade profissional de caráter pessoal no Município de Ponte Nova e região.
O Requerente por inúmeras vezes esteve no Setor de Protocolo requerendo a baixa de sua inscrição como contribuinte do ISSQN, o que não foi providenciado.
O Tributo ora cobrado é o ISSQN, que tem como fato gerador a efetiva e concreta prestação de serviço. E como tal, não basta a possibilidade latente ou potencial prestação de serviços.
De modo que, não é suficiente presumir que houve a prestação de serviços. Logo, se não houver uma efetiva prestação do serviço (fato econômico de relevância jurídica) o ISSQN não será devido.
Nesta esteira, o Requerente encontra amparo, pois desde 2003 não exerce a profissão de Dentista autônomo em Ponte Nova, como também não reside nesta cidade, conforme cópias de Contas de Energia Elétrica.
Outrossim, o Requerente atualmente exerce a profissão de Médico, tendo iniciado os estudos no ano de 2005 e concluindo no ano de 2011, conforme Cópia do Histórico Escolar, Certificado e documentos anexos.
Finalmente, como bem demonstra o Histórico Acadêmico, é cediço por todos, que o curso de