Petição Inicial - Divorcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó – SP

xxxxxxxx, brasileiro, casado, operador, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxx e xxxxxxxx, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxx e inscrita no CPF/MF sob xxxxxx, residente na Rua xxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., propor a presente:

AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSESUAL com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.515/77 e artigos 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Preliminamente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de pobreza.

II – DOS FATOS

O casal contraiu matrimonio em xxxxx, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito do xxxx, matricula nº xxxxxxx, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento.

Dessa união, em xxxxx adveio o nascimento do menor xxxx, hoje com xx anos de idade, que está sob a guarda da sua Genitora, conforme certidão de nascimento e documento de identidade anexo.

Os Requerentes encontram-se separados de fato, residindo em locais diversos, há cerca de xxxxx anos, desde, quando após uma discussão o cônjuge Varão saiu do lar conjugal.

III – DOS BENS

O casal não possui bens a serem partilhados.

IV – DA GUARDA, DOS ALIMENTOS E DA VISITAÇÃO.

A guarda, os alimentos e o regime de