PETIÇÃO DE ALIMENTOS

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE
A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO

XXXXXXXXXXXXXXXX, menor, representada por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, recepcionista, CPF: XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, pelo seu signatário, com fulcro na Lei 5478/68 e art. 1.696 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A documentação juntada demonstra claramente a filiação entre as partes, pelo que, como o réu não presta auxílio alimentar de forma regular, nos termos da legislação civil em vigor, devem ser fixados alimentos a serem pagos pelo réu de acordo com as suas possibilidades e que atenda as necessidades das crianças.

DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO

Sobre as necessidades dos alimentados, oportuna definição de Orlando Gomes, em que descreve alimentos como prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, e compreende o que é imprescindível à vida da pessoa, como a alimentação, o vestuário, a habitação, o tratamento médico, as diversões. Se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e educação.

DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE

O Requerido, por sua vez, apesar de não ter renda fixa, trabalha como vendedor, com renda estimada em R$1.000,00 (hum mil e reais). Assim, o valor de 50% do salário mínimo ou, caso o réu esteja empregado, 30% (trinta) dos seus rendimentos, é o adequado para prover as necessidades dos alimentados, cumprindo, por sua vez, o Requerido com seu dever de assistir os filhos ainda menores de acordo com as suas possibilidades.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a representante dos