Petição de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP.

PROCESSO nº _______.

( qualificação), por si e assistidos por sua advogada, infra-assinada, devidamente inscrita e nomeada nos termos do Convênio firmado entre a OAB/SP e a PGE/SP (doc.5/6), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, NA FORMA CONSENSUAL, (doc.4) propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA CC ALIMENTOS da menor ____________, filha de ambos, pelas razões de fato e de direito, que ora transigem e convencionam, conforme a seguir se expõe:

DOS FATOS
Informam os requerentes que tiveram um relacionamento. Dessa união nasceu a menor ________________, na data de 29/12/2011, conforme certidões em anexo. (doc. 07)
O relacionamento não prosperou, razão pelo qual os Requerentes não vivem mais juntos.

DA GUARDA E DO INTERESSE DA MENOR
Os requerentes, neste ato, declararam que estão cientes e em comum acordo que a Guarda Definitiva da filha menor permanecerá com a Genitora.

DO DIREITO DE VISITAS Acordam que o Genitor poderá buscar a filha, aos domingos, a partir das 09:00 hrs, e poderá permanecer com a mesma até as 16:00 hrs do mesmo dia.

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O Genitor permanecerá a pagar a título de pensão alimentícia a sua filha menor, em conta corrente em nome de sua Genitora, o equivalente a 17% (dezessete) por cento do salário minímo nacional vigente.
.

DO PEDIDO
Ante o exposto, e visando regularizar a situação ora denunciada, cumpridas as formalidades legais, pedem se digne Vossa Excelência, ouvindo previamente o representante do Ministério Público, homologar o presente pedido, afim de reduzir a termo o convencionado entre as partes, expedindo-se o competente termo de compromisso, e, efetuando-se as anotações de praxe.
Requerem ainda, a concessão dos benefícios da assistência gratuita aos requerentes, nos termos da Lei Federal nº 1060/50, e alterações