petiçao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR – ESTADO DE SANTA CATARINA

LINCON GABRIEL DARIF DOVE, brasileiro, casado, estudante, CPF n.º 058.383.089-74, RG n.º 9.312.814-1, SSP/PR, com endereço na Rua Adelmir Pressanto, n.º 336, Bairro Centro, nesta cidade de Caçador, CEP 89.500-00, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República, apresentar DENÚNCIA por força de violação de direito a seguir descrita e ao final requerer, conforme segue:

I – FATOS

Nesta cidade de Caçador, principalmente no bairro São Cristóvão, onde a tia do denunciante reside, há grave problema de sinalização e calçamento, fato que ocasiona, além dos óbvios e conhecidos incômodos, sucessivos e intermináveis transtornos aos que circulam, tendo que andar pela rua.
Senhor Prefeito, os relatos dos moradores do bairro São Cristóvão, informam como se pode ver pelos documentos em anexo, que várias ruas sofrem com buracos no asfalto e a falta de sinalização adequada.
Diante disso, e das obrigações que Vossa Excelência tem perante os munícipes desta cidade, requer o recebimento desta petição para que tal problema seja sanado imediatamente: II – DIREITO: Em primeiro lugar, vale destacar o direito aqui exercido, previsto especificamente na Constituição da República que garante, no rol de garantias fundamentais: “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor, estabelece em seu art. 1º, § 2º, que o TRÂNSITO SEGURO é direito de todos e DEVER dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades inerentes ao trânsito). No presente caso é evidente a violação dos direitos, tendo em vista que é dever do Estado garantir o Direito:
“Art. 72. Todo cidadão