pesquisa jurisdicional

PESQUISA JURISPRUDENCIAL

Tribunal pesquisado: TJDFT
Câmara/Turma: 1ª Turma Criminal
Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
Tipo de Recurso: Recurso de Agravo
N. do Recurso: 2013 00 2 029319-2 RAG
Votação (Unânime ou Maioria?): Unânime
Recurso provido ou desprovido: Desprovido, Negar Provimento
Data de julgamento: 06/03/2014
Comarca/Vara/Circunscrição de Origem: Não informado
Juiz Prolator: Não informado

Com base na pesquisa realizada:
Faça um breve relato do acórdão, explicando as circunstâncias relativas ao caso e explicitando sua opinião fundamentada sobre a decisão.

Trata-se de recurso de agravo interposto por Jacionira Rocha da Conceição Freires, em suas razões, a recorrente alega que faz jus ao regime semiaberto, visto que é primária, de bons antecedentes, bem como restou condenada a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, devendo, portanto, ser estabelecido o regime semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Invoca, ainda, o julgado do HC 111840 do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90.
As contrarrazões vieram às fls. 41/44.
O MM. Juiz manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fl. 45).
O parecer da douta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e não provimento do recurso, para que seja mantido o regime prisional inicialmente fechado.
Onde decidiu por unanimidade por negar provimento.
Concordo com o voto pois a acusada esta consciente do ato e não deve pagar conforme explanado em linhas volvidas e face ao vetor interpretativo inaugurado pela decisão proferida pelo STF, o regime inicial fechado é o mais adequado ao caso presente, tendo-se em conta a análise das circunstâncias judiciais, bem assim o artigo 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal. Não se mostra no direito de responder no regime semi-aberto, pois traz danos a sociedade.