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Nesse ponto, sugerimos pequenas alterações redacionais no inciso V, do Parágrafo Segundo, da Cláusula Oitava, devendo adotar-se a seguinte redação:
V- As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante q vigencia do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato:
1. A contratada deverá exercer o direito à repactuaçâo, pleiteando o reconhecimento deste perante a Administração, a partir do terceiro dia da data do depósito, e desde que devidamente registrado, no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, do acordo ou convenção coletiva de trabalho que fixar o n ovo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato, até a data da assinatura do instrumento de aditamento de prorrrogaçâo contratual subsequente, conforme determinado nos Acórdaos TCU nºs 1.827/2008 e 1.828/2008, do Plenário, Parecer AGU jt-02, APROVADO PELO Exmo. Sr.Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 06/03/2009, e §7º do art.40 da IN SLTI Nnº2/08, caso em que serão reconhecidos os efeitos financeiros desde a data estabelecida no acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa que alterou o salario da categoria profissional, observada a periodicidade anual.
2. Se a contratada não exercer de forma tempestiva seu direito à repactuaçâo, no prazo estabelecido neste item e, por via de consequencia, firmar o instrumento de aditamento de prorrogaçâo do contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão do seu direito de a repactuar em relação ao último acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa.
3. Nas situaçôes abaixo relacionadas, o contrato poderá ser prorrogado e o instrumento de aditamento da prorrogação poderá conter cláusula- por solicitação da contratada , acompanhadas das devidas justificativas, desde que não tenha dado causa para o descumprimento do prazo estabelecido neste item para solicitação