Penas

Acadêmico: Ronei M. Peixoto Junior RGM: 012.6092

Atividade Obrigatória 01

Faça uma síntese quanto à possibilidade de aplicação de pena perpétua no Brasil. (30 linhas).

Nossa carta magna é regida por princípios, estes que norteiam e regem todos os atos constituídos a partir da mesma. Dentre estes vários princípios encontra-se o da dignidade humana que orienta a despeito do promover o bem de todos, e ressalta que ao suprimir o condenado a uma prisão perpétua retira toda sua dignidade e sua esperança de viver.
Os constituintes de 88 afastaram a possibilidade da prisão perpétua, como apresenta o art. 5º § XLVII B, assim, pelo ordenamento jurídico vigente em nosso país qualquer pena imposta a um agente do delito deve ser aplicada de forma temporária, não se admitindo que o autor do crime permaneça no cárcere durante toda sua existência.
No século passado, em que o código penal de 1940 era vigente prevalecia entre nós o sistema do duplo binário, ou duplo trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa, depois de passada em julgado a sentença, conforme incisos I e II do art. 82 do Código Penal de 1940.
Com a reformulação do código penal de 84, afastado o sistema do duplo binário, aplica-se medida de segurança, como regra, ao inimputável que houver praticado uma conduta típica e ilícita, não sendo, porém, culpável. Assim, o inimputável que praticou um injusto típico deverá ser absolvido, aplicando, contudo, medida de segurança, cuja finalidade difere da pena.
Porém, a medida de segurança, como método judicial curativa, não tem prazo certo de duração, persistindo enquanto houver necessidade do tratamento destinado a cura ou reabilitação da saúde mental do inimputável. Ela terá duração enquanto não for constatada, por meio de perícia médica, a chamada cessação da periculosidade do agente, podendo, não raras às vezes, ser