Penal

Exelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ vara Criminal da Comarca de São Paulo

Pedro Paulo, nacionalidade, estado civil, profissão , rg:xxx e cpf de N. xxx, residente e domiciliado à rua, bairro, são paulo SP, cep, por intermédio de seu advogado infra assinado, instrumento procuratório em anexo (doc 01) endereço constante do rodapé do presente, vêm a vossa excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, mediante os argumentos fáticos e jurídicos que passo a expor para ao final requequer.

DOS FATOS

Pedro Paulo foi preso em flagrante de delito pela suposta prática de crime de tentativa de furto, qualificado pelo concurso de pessoas na data de 28-02-2013. ocorre Excelência que o acusado em questão se apresentou espontaneamente, quando convocado pela autoridade policial todavia quando do reconhecimento formal, os policiais que ali se faziam presentes insistiram para que a vitima o reconhecesse como o autor do crime, que assim o fez, restando o completo ilegalidade da prisão decretada pela autoridade ainda que seja esta o competente para o ato, tendo em vista ter sido usado meio coercitivo moral contra a vitima para que a mesma indicasse u possivel suspeito que não era o caso, como o autor do fato. Consoante dispõe o art. 302 do cpp, e seus incisos não há que se falar sequer em nenhuma das situações de flagrância ali expostas, já que o mesmo fora convocado para ir a delegacia e por meio de ilegalidade determinou a prisão. concomitante ao supra mencionado o necessário se coloca o que dispõe a carta magna em seu art. 5 LXV in verbis: " a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". sendo assim Excelencia não há mais que se falar em manter essa prisão, por estar atentando contra uma das principais garantias que tem o individuo, que é a sua liberdade, logo constitui sem ônus de rigor excessivo ante a ilegalidade do medida, ainda mais por causa da ilicitude da prova, consoante dispõe o art. 157 do cpp.