penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Prof. Artur Alexandre Oliveira ([e-mail])

AÇÃO PENAL

Meio pelo qual o Estado promove a tutela jurisdicional, que apreciará a pretensão de punição do criminoso
O Estado deve declarar, pois, a procedência ou improcedência da pretensão do MP

Condições para o regular exercício do direito de ação
Requisitos mínimos para que o mérito do pedido seja examinado
Interesse
Necessidade – a ação é o meio necessário
Utilidade – resultado prático (perdão judicial/prescrição) legitimidade ativa e passiva possibilidade jurídica previsão legal – possibilidade legal de pedir a condenação justa causa mínimo de prova ou plausibilidade sobre a existência e autoria de um fato criminoso

Ação Penal Pública
A iniciativa pertence ao estado - denúncia
Incondicionada – regra geral
Condicionada – condição especial para o exercício da ação penal
Representação: manifestação inequívoca do ofendido de ver iniciada a persecução criminal
Possibilidade de retratação (art. 25, CPP)
Prazo decadencial (art. 38, CPP)
Requisição: crime contra a honra do presidente da república (art. 141, I, CPB e 145, § único, CPB)

Ação Penal Privada
Iniciativa do ofendido – queixa-crime
Subsidiária da pública: em razão da inércia do MP – art. 29, CPP

Princípios da ação penal
Obrigatoriedade
Art. 24, CPP – ação penal pública
Oportunidade na ação penal privada – conveniência e oportunidade do ofendido
Indisponibilidade
Decorre da obrigatoriedade
Uma vez intentada a ação, não pode o MP desistir – art. 42, CPP e art. 576, CPP
Disponibilidade na ação penal privada – o ofendido poderá dispor da ação
Oficialidade
A promoção da ação penal pública cabe privativamente ao MP (Art. 129, CRF/88)
Não se aplica à ação penal privada
Indivisibilidade
Art. 48, CPP
Aplica-se as ações pública e privada
Intranscedência – art. 5º, XLV, CRF/88