Penal

Aluna : Dyeven Marylla Breder Ferreira 3° A
Descrição : Defina os princípios penais a seguir: a) Princípio da legalidade b) Princípio da intervenção mínima c) Princípio da fragmentariedade d) Princípio da limitação das penas e) Princípio da insignificância
Princípio da legalidade

Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. O princípio da legalidade, ou princípio da anterioridade da lei penal, ou ainda princípio da reserva legal é um princípio jurídico fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida.
Princípio da intervenção
De acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância.

Princípio da fragmentariedade
O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.
Princípio da limitação das penas
Historicamente, vê-se que as penas já foram das mais diversas, com requintes de crueldade e total desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Para limitar a atuação do legislador, a atual Constituição previu, em seu art. 5º, XLVII, os seguintes limites:

"Art. 5º, inciso XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis".

Segundo esse comando, não poderão ser cominadas essas penas. Especificamente no que respeita á pena de morte, só existirá nos casos de guerra declarada, e aplicada mediante fuzilamento. Como se trata de cláusula pétrea, não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a abolir essa garantia individual.
Princípio da