pedido de alvará
Processo nº: 00000000000
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos presentes autos, vem por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que ao final subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requer o seguinte: Primeiramente, reiterando o pedido feito às fls., a ora Requerente vem se manifestar quanto à impossibilidade de ter que esperar por um longo prazo sem receber qualquer valor da consignante. Ademais, faz-se importante esclarecer que fora dado por este juízo o provimento final em 03 de Junho de 2013, condenando a Requerida ao pagamento dos aluguéis, bem como o despejo da mesma. Entretanto, para receber os valores que lhes são devidos, este Douto Juízo decidiu que os valores deverão ser apurados em momento oportuno de cumprimento de sentença, com a devida liquidação desta. Ocorre, que a demora em se obter tal cumprimento ocasiona danos imediatos e de difícil reparação ao empreendimento, uma vez que os recursos para manutenção e até mesmo expansão do camelódromo tornam-se escassos. Desta forma, é medida imprescindível à mitigação dos transtornos financeiros gerados pela contenda a expedição de alvará para levantamento do valor depositado judicialmente (conforme extrato em anexo).
Ademais, tal valor representa unicamente o que a consignante se propõe a pagar, ou seja, valor incontroverso e seu levantamento em meio ao trâmite processual não ocasionará qualquer transtorno.
Outrossim, conforme ficou decidido no acordão prolatado pela Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível em 13 de Março de 2014 e publicado em 20/03/2014 (fls...), com unanimidade de votos, fora julgado parcialmente procedente o recurso, mantendo a condenação, devendo da Locatária complementar os valores já depositados, conforme o voto do relator (fls...), vejamos:
“AO TEOR EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL