PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

658 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ DO ESTADO DO _______

FULANO DE TAL, brasileiro, menor púbere e CICLANA DE TAL, brasileira, menor impúbere, ambos assistidos e representados por sua mãe DONA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° XXXXX SSP/PA e inscrita no CPF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro: XXXXX, Ciadade/XX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.103 ss do Código de Processo Civil, visando a liberação e movimentação com saque da conta corrente de Pecúlio Judiciário em nome dos menores supra qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer-se o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

Os requerentes são filhos de XXXXXXX, falecido em 00 de mês de ano, conforme certidão de óbito em anexo;
Quando da morte de XXXXXXXXXX, deixou como único bem, a saber, uma quantia dinheiro em em favor de seus herdeiros, proveniente do Pecúlio Judiciário –XXX (Proc. nº 000000000/00000000000).

Desde então, há numerários cabíveis aos autores, estão depositados em nome de xxxxxxxxxxxx E xxxxxxxxxxxxxxx, na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0000, sob nº de Conta Corrente 00000000, cuja quantia perfaz um total de R$ xxxxxxx (valor por extenso), mais juros e correção monetária, tudo conforme a cópia dos cheques em anexo.

Ocorre, V. Exa., a casa que os requerentes residem é

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