Pedido de Alvará Judcial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE..., DO ESTADO DE...

Nome Completo, qualificação do Requerente, residente e domiciliado (a) na Rua/Av....., n.º ..., Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua/Avenida..., n.º...., Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

Para levantamento de valor a ser restituído a título de imposto de Renda, cujo beneficio está em nome do “de cujos”, ...., bem como pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. DOS FATOS

Primeiramente cumpre esclarecer, que a Requerente é inventariante e viúva do “de cujus”, falecido em ..., conforme se verifica na certidão óbito anexa.

Ademais, a Requerente recebeu da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil – Serviço de Orientação e Análise Tributária a inclusa notificação (Anexa), Intimação nº .... que em seu teor menciona haver imposto a restituir em favor do “de cujus”, pro sua inventariante, ora Requerente, no entanto para tal se faz necessária a expedição de Alvará Judicial, conforme denota o artigo 34 da Lei 7.713/88.

O montante a ser restituído é oriundo de um processo administrativo de n.º ...., em face do “de cujus”, para que este esclareça rendimentos relativos ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ...., ano-calendário ...., a qual consta omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ ...., o qual o “de cujus”, impugnou que tais rendimentos são provenientes de aposentadoria, bem como, informou ser portador de doença grave, a qual restou provado em laudo juntado àqueles autos.

Como corolário, o Acórdão de nº ... (Anexo) procedeu em parte a impugnação do “de cujus”, em exonera-lo do crédito tributário exigido e restituí-lo no valor de