Pe A A O De Obriga O Fazer Cc De Tutela Antecipada

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito do juizado especial cível da comarca do Rio de Janeiro

Marcelo,nacionalidade,estado civil, engenheiro, inscrito no RG nº e sob CPF nº, residente e domiciliado à rua, bairro, Rio de janeiro, por meio de seu bastante procurador signatário que este subscreve,com inscrição na OAB sob nº e escritório profissional sito à rua, bairro, cidade -UF, vem, respeitosamente com todo acatamento, com fulcro no 273 c/c 461 e na Lei 9099/95, propor; Ação de obrigação Fazer c/c de tutela antecipada
Em face de "G" S.A, pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ nº, sob sede situada na rua, bairro, São Paulo-SP; pelos fatos e fundamento jurídicos a seguir expostos.
Fatos -
Fundamentação - conforme demonstra "in casu", tratar-se de relação de consumo, se faz notória a necessidade de aplicar-se o código de defesa do consumidor (CDC).
Deste modo, legitima a possibilidade do requerente em solicitar à troca do produto adquirido junto ao requerido. Este por sua vez, recusando-o a trocar injustificadamente do produto, tendo decorrido mais de 30 dias desde o primeiro contato para que fosse sanado o vício apresentado. Assim se faz pelo pleno exercício jurisdicional a aplicação do artigo 18, §1º do mesmo diploma acima mencionado. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição