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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA SERVIÇO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

PCMSO – NR 07

SANTA MARIA ABRIL/2008

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ÍNDICE Item 1. ASPECTOS GERAIS 1.1 ASPECTO LEGAL DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 1.2 CONCEITO 1.3 OBJETIVO GERAL 1.4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 2. RESPONSABILIDADES LEGAIS 3. DIRETRIZES E METODOLOGIA DE AÇÃO 4. DESENVOLVIMENTO 4.1 EXAMES REALIZADOS 4.2 OBJETIVOS DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES 4.3 ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL 4.4 PRONTUÁRIO CLÍNICO 4.5 RELATÓRIO ANUAL COMUNICAÇÃO DE ACID. DE TRABALHO E/OU DOENÇA 4.6 OCUPACIONAL 5 RISCOS AMBIENTAIS 6 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO 7 APLICAÇÃO DO PROGRAMA PROTOCOLOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E EXAMES COMPLEMENTARES QUADRO DE FUNÇÕES E DETERMINAÇÃO DE PROTOCOLOS 8 8.1 8.2 8.3 8.4 8.5 8.6 8.7 9 10 11 12 13 RECOMENDAÇÕES GERAIS IMUNIZAÇÕES PROGRAMA DE PREVENÇÃO TREINAMENTOS CIPA GRUPOS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL GINÁSTICA LABORAL CAMPANHAS DE PREVENÇÕES REGISTROS PLANEJAMENTO ATUAL CONCLUSÕES RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA ELABORAÇÃO ANEXOS ANEXO I – PRONTUÁRIO CLÍNICO ANEXO II – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL ANEXO III – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL ANEXO IV – RELATÓRIO ANUAL

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1. ASPECTOS GERAIS
1.1ASPECTO LEGAL

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, tem por finalidade atender as determinações legais da Norma Regulamentadora número 07 (NR-7), Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, de 08/06/78, alterada em 29/12/94 pela Portaria 24, que dá sua nova redação e está em vigor desde sua publicação no DOU em 30/12/94. É complementada pela Portaria 8 , de 08/05/96, que leva também em consideração o Acordo Tripartite envolvendo entidades representativas dos empregados e empregadores. Além de uma exigência legal, também está