Parecer

DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA
A princípio não há qualquer problema no fato do colaborador assinar eletronicamente seu aviso de férias e recibo de férias
Isso se deve ao fato de que a CLT não exige qualquer formalidade, determinando tão somente, que haja notificação ao Empregado.
Assim, o aviso de férias via documento digital é hábil para fazer prova de que o empregado foi avisado.
Já o recibo de férias, não há qualquer problema que o mesmo seja veiculado, mesmo porque o comprovante de pagamento (recibo/depósito em conta corrente) também seria apto a comprovar esse pagamento.
Contudo é preciso registrar que para ter validade e trazer segurança jurídica ao documento digital, a assinatura eletrônica deve possuir os seguintes atributos :
1. Ser única para cada documento, mesmo quando assinado por um mesmo signatário, uma vez que ela deve estar vinculada ao conteúdo, em razão da independência do documento digital com relação ao suporte em que está armazenado (diferentemente da assinatura manuscrita, que é repetida pelo signatário nos diversos documentos físicos que pretende firmar, repousando a assinatura no próprio suporte físico, validando o conteúdo em razão da inseparabilidade entre ele e o meio em que está acomodado);

2. Permitir a identificação unívoca (e inequívoca) do assinante, inclusive garantindo o não-repúdio (garantia de que de fato só aquela pessoa poderia ter assinado o documento digital);

3. Assegurar a conferência da integridade do documento (se ocorrer qualquer alteração após a aposição da assinatura, esta se torna inválida).
Portanto, uma característica que deve ser destacada, trazida ao documento digital pela assinatura digital, está no que se denomina de inalterabilidade ou imutabilidade lógica.
O documento digital firmado por uma assinatura digital, cuja elaboração se dá em razão dos bits que compõem o teor do próprio documento, assegura que qualquer modificação posterior nele, mesmo a mera inclusão de um espaço em branco,