Parecer técnico municipal

Parecer Técnico Municipal
Decreto 1621/2013, art.7º, §3º - FUNDAM.

Ref.: Proposta de Trabalho SIGEF nº ______.

O presente documento foi elaborado como parte integrante da documentação a ser apresentada pelo Município de Laguna/SC, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 82.928.706/0001-82, ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, Instituição Financeira mandatária oficial designada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, para análise da Proposta de Trabalho nº XXX cadastrada através do Portal de SC/Transferências – SIGEF, para acesso aos recursos disponíveis no Fundo Estadual de Apoio aos Municípios – FUNDAM. Este Parecer Técnico é apresentado quanto ao atendimento do objeto proposto: Pavimentação Asfáltica da Avenida João Marronzinho Júnior, observando o interesse público; à demanda existente; à estrutura necessária para a continuidade do programa e da ação governamental, após o término da vigência do convênio, garantindo o atingimento da sua finalidade.
Os representantes legais declaram, ainda, estar cientes de que a falsidade das informações prestadas neste parecer torna passível a aplicação de sanções legais, de natureza civil e penal, e a responsabilização solidária por eventuais danos causados ao erário.

1. INTERESSE PÚBLICO.

O atendimento ao interesse público fica demonstrado mediante as justificativas quanto ao interesse econômico e social e quanto à relação custo-benefício do objeto proposto.

a. Interesse Econômico e Social:

A obra na Avenida João Marronzinho Júnior, situada no Município de Laguna, está enquadrada no Art. 4º da Lei nº 16.037 de 24 de junho de 2013, que institui o FUNDAM, com investimentos oriundos de infraestrutura referente à logística e mobilidade urbana.
O projeto elaborado pela empresa PROSUL – Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda, com base nas normas técnicas de engenharia, consiste na pavimentação asfáltica do trecho hoje em pavimento de lajotas muito