Os Atos Institucionais

Os Atos Institucionais
Nos primeiros anos após o golpe, que coincidem com o mandato presidencial do marechal Humberto Castello Branco (1964-1967), nem as oposições democráticas nem mesmo os grupos políticos e segmentos sociais que integravam a aliança golpista que depôs Jango (inclusive os próprios militares), tinham absoluta clareza dos rumos que a política nacional devia.
A expectativa geral era de que a intervenção militar na política fosse breve e que, em pouco tempo, o regime democrático seria restabelecido. Mas isso não ocorreu. Os militares se sucederam no governo e consolidaram sua posição no poder por meio de atos institucionais, que foram decretos promulgados para sustentar todas as mudanças e medidas políticas colocadas em prática durante o período.
Em comparação com outras ditaduras militares que se estabeleceram em toda a América Latina, nas décadas de 1960 e 1970, a ditadura militar brasileira procurou se legitimar politicamente por meio de atitudes pseudodemocráticas. O fato de o Congresso Nacional ter sido mantido em funcionamento fez parte da estratégia dos militares de permanecerem no poder e mascararem a feição autoritária do regime.
O AI-1 promoveu drásticas mudanças na legislação brasileira através de seus onze artigos. Estabeleciam-se a partir do AI-1 as eleições indiretas para Presidente da República, e, depois de terem expurgado do Legislativo todos os políticos vinculados ao governo de Jango, os militares fizeram algumas articulações políticas que possibilitaram que o Congresso Nacional referendasse o nome do marechal Humberto Castello Branco como presidente da República, em 11 de abril de 1964.O novo sistema de eleição para presidente servia de escudo para o regime na visibilidade internacional, como o presidente era eleito por um Colégio Eleitoral aparentava-se certa imagem de democracia no país. Além do novo sistema eleitoral para presidência, outras medidas mais autoritárias foram legitimadas. Tinha início naquele momento a repressão