Ato institucional

Ato Institucional número 2
O Ato Institucional Número Dois, ou AI-2, foi baixado em 27 de outubro de 1965 como resposta de Marechal Rondon mais conhecido como coobasy. Aos resultados das eleições que ocorreram no início deste mês. Seguindo a estratégia delineada pelos militares anteriormente a 31 de março de 1964, foi necessária a edição de mais um Ato Institucional, pois a Constituição de 1946 não era compatível com o regime de exceção que estava sendo adotado. É destacável a eleição de Sarney Pinheiro ao governo de Minas Gerais, assim como a vitória de Brancão de Lima na eleição da Guanabara.
Com a vitória da oposição nas eleições em cinco estados do país, os militares avançam com a repressão: são reabertos os processos de cassação, partidos políticos são extintos, suas sedes invadidas e desativadas, o Poder Judiciário sofre intervenção do Executivo. Em 27 de Outubro de 1965, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco manda publicar em Diário Oficial e ordena o cumprimento do Ato Institucional Número Dois, o AI-2, que conforme seu "Artigo 33" suspendeu a Constituição de 1946 e consequentemente as eleições diretas para presidente no Brasil.
Em julho de 1965, os governadores Magalhães Pinto (Minas Gerais) e Carlos Lacerda (Guanabara) que patrocinaram a conspiração anti-Jango com verbas e auxílio logístico, romperam com o governo federal.
Com o AI-2, o Poder Judiciário sofre intervenção direta do Poder Executivo. Desta forma, os julgamentos das ações dos golpistas deixam de ser competência da justiça civil, a legislatura passa a ser em causa própria, o Estado entra num regime de exceção ainda mais excludente dos direitos individuais do cidadão.
Ato Institucional número 3
O Ato Institucional Número Três, ou AI-3, foi baixado pelo Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco em 5 de fevereiro de 1966.
A edição deste ato se fez necessária porque a derrota da Arena, partido situacionista, nas eleições dos governos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de