Atos institucionais

AI-1
Em 9 de Abril de 1964, foi publicado o Ato Institucional Número Um , ou AI-1, que suspendeu por dez anos os direitos políticos de todos aqueles que poderiam ser contrários ao regime, intimidando os congressistas com a ameaça de cassações, prisão, enquadramento como subversivos e expulsão do país. A Lei de Segurança Nacional que seria publicada no futuro, em 3 de Março de 1967, teve seu embrião no AI-1.Houve uma razão lógica para a decretação do Ato, que foi uma medida mais estratégica do que o diálogo. Os políticos, em sua maioria, estavam reticentes quanto aos caminhos que seriam tomados pelo governo de então. Naquela altura, a conversa, o convencimento pela razão e pelos argumentos, seria inócuo, demandariam muito tempo, o que daria espaço e fôlego aos depostos ou à oposição de se reorganizarem.
Haveria que se tomar uma medida radical para convencer os indecisos dos rumos determinados pelo comando da revolução (Ou golpistas), e um Congresso indeciso seria precedente perigoso para a deflagração de uma guerra civil, daí o afastamento de todos aqueles que porventura poderiam dificultar o processo ou reagir.

AI-2
Devido à vitória de candidatos da oposição nas eleições em cinco estados do país, os militares avançam com a repressão ao Estado: são reabertos os processos de cassação, partidos políticos são extintos, suas sedes invadidas e desativadas, o Poder Judiciário sofre intervenção do Executivo. Em 27 de Outubro de 1965, o general Humberto de Alencar Castello Branco manda publicar em Diário Oficial e ordena o suprimento do Ato Institucional Número Dois, o AI-2, que conforme seu "Artigo 33" suspendeu a Constituição de 1946, a Democracia e conseqüentemente as eleições diretas para presidente no Brasil.
Devido à decretação do AI-2, os Governadores da Guanabara, Carlos Lacerda, e de Minas Gerais, Magalhães Pinto, principais apoiadores civis do regime, que apoiaram com verbas e auxílio logístico o movimento dos militares, romperam em 25 de Outubro de 1964