Orçamento Participativo

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Maria de Fátima Benício Santos 1
Marcos Gomes de Sousa1
Terezinha Maria do Nascimento1
Valdemir Martins de Andrade1

RESUMO:

O presente trabalho aborda o Orçamento Participativo como um instrumento de participação popular na gestão pública municipal. É um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da administração pública. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. A implantação deste em muitos municípios brasileiros se intensificou a partir da década de 1980, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois, esta determina, através do Art. 29°, que o planejamento municipal tenha cooperação de associações representativas, possibilitando uma maior participação popular na construção do orçamento público, além de modificar a sistemática orçamentária. Dessa forma podemos dizer que o Orçamento Participativo consegue articular aspecto ligado tanto à gestão quanto à do planejamento.

PALAVRAS-CHAVE: Orçamento participativo, gestão municipal, participação popular.

ABSTRACT

SUMMARY:

This paper discusses the Participatory Budget as an instrument of popular participation in municipal governance. It is an important tool to complement representative democracy by allowing citizens to discuss and define the destiny of a city. In it, the people decide the priorities for investment in works and services to be performed each year, with the budgetary resources of public administration. In addition, it encourages the exercise of citizenship, the commitment of the population with the public good and shared responsibility between government and society on the