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APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

A necessidade de regulamentação das relações familiares pelo Estado e a interferência nessas relações realizada de forma, por vezes considerada abusiva, são temas circulantes na sociedade atual, em que se percebe que o poder público tenta de forma veemente, obrigar os pais a modificar a maneira de educar os filhos, tolhendo dos mesmos a liberdade de educar, até mesmo nas menores intervenções. Essa interferência pode ser considerada benéfica e até mesmo necessária, entretanto, há aqueles que defendem uma maior, senão total, autonomia do pátrio poder, observando-se quando necessário, os excessos de ações que certamente devem ser rechaçadas, mas mantendo-se a rotina natural e tradicional do cotidiano familiar, evitando-se sufocar o convívio no interior dos lares. O presente trabalho almeja mostrar as divergências de opiniões encontradas no seio da sociedade brasileira, relacionadas à criação e aprovação da lei da palmada, com norte nas fontes matérias da criação de tal projeto e questiona se há uma real necessidade de o Estado penetrar na educação familiar de forma tão pungente.

PALAVRAS-CHAVE: Interferência do estado, Educação familiar, Lei da palmada.

JUSTIFICATIVA

A pesquisa se baseou em artigos científicos, no Estatuto da criança e adolescente, na Constituição da República Federativa do Brasil CF/88 diversos livros que falam da educação familiar, livros de pedagogia, alguns sites também tratam desse assunto à interferência do estado na educação através da lei da palmada.
Para o mundo jurídico esse trabalho serve para esclarecer segundo nossa carta magna é inviolável a vida privada e a honra das pessoas, e a casa é asilo do individuo. De acordo com os ensinamentos do positivismo jurídico o Direito não deve fazer juízo de valor nas suas decisões.
No que diz respeito à sociedade vem demonstrar a necessidade de respeito a garantia do Direito fundamental a liberdade, sendo que a intervenção do Estado