Nota promissória

CASO A
A.1) Sim, porque a cláusula de proibição de novo endosso não impede a circulação ulterior da nota promissória, sendo possível seu endosso a terceiros pelo endossatário, mas afasta a responsabilidade cambiária do endossante que a apos em relação aos portadores subsequentes ao seu endossatário (artigo 15, alínea 2ª do Decreto n. 57.663 – LUG).
Dessa forma, os endossos realizados por Capitulina de Jesus Amor Divino e Pacífico Armando Guerra são válidos: Jovelina Ó Rosa Cheirosa poderá cobrar dos demais devedores (Mimaré Índio Brazileiro de Campos e Pacífico Armando Guerra) com base no art. 47, alínea 1ª ou no art. 43, alínea 1º do Decreto n. 57.663 – LUG, exceto de Capitulina de Jesus Amor Divino, pois esta só responderá perante o seu endossatário, no caso Pacífico Armando Guerra. Jovelina Ó Rosa Cheirosa não poderá cobrar de Horinando Bartolonildo Persegonhaso Ramos, pois este realizou um endosso sem garantia (art.15, alínea 1ª do Decreto n. 57.663/66).
A.2) Caso pague a Horinando Bartolonildo Persegonhaso Ramos, Pacífico Armando Guerra poderá ajuizar ação por falta de pagamento, regressivamente, contra Capitulina de Jesus Amor Divino e Mimaré Índio Brazileiro de Campos (artigo 47, alínea 3ª do Decreto n. 57.663 – LUG).
CASO B
B.1) O banco não pode executar Vilmar, deve ajuizar Ação Monitória, conforme orientação contida na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça sendo que: “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” e a súmula 247 do mesmo Tribunal, complementa: “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”
B.2) A nota promissória é um título de crédito abstrato, sendo que questão doutrinariamente pacífica é que o único título próprio causal é a Duplicata, sendo que a Letra de Câmbio, o Cheque e a Duplicata não se vinculam à relação subjacente. O que torna o título causal