Nao sei

Qual a definição de Lei?
Lei – 1. Regra geral e permanente a que todos estão submetidos. 2. Preceito escrito, formulado solenemente pela autoridade constituída, em função de um poder, que lhe é delegado pela soberania popular, que nela reside a suprema força do Estado.

Lei marcial – Que submete, durante o estado de guerra, todas as pessoas a regime especial, com a suspensão de garantias civis e políticas, asseguradas, em tempos normais, pelas leis constitucionais.

Lei Orgânica do Ministério Público da União – Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público da União. Trata das disposições gerais, estabelece suas principais funções e seus instrumentos de atuação.

Leis excepcionais – São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais. Ex.: guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto-revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram.

Leis temporárias – São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência.

Lex legum – Constituição.
Características da lei
As leis, todas sem exesão, são justas, ou seja, não defendem nem direita nem esquerda, nem pobre nem rico, são rígidas, ou seja, dificilmente podem ser alteradas ou burladas, são decididas pela câmara e elaboradas. Formas da lei elemento literal: consiste na utilização das palavras da lei, para determinar o seu sentido possível elemento gramatical: utiliza as regras da linguística, é a análise filológica do texto elemento lógico: serve-se da para saber a razão da lei elemento sistemático: analisa as leis de acordo com o Direito na sua totalidade elemento histórico: procura reconstruir e revelar o estado de espírito dos autores da lei, os motivos que os levaram a fazê-la, a análise cuidadosa do projeto, com a sua exposição de motivos, mensagens do órgão executivo, atas e informações, debates, etc. A