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Lei Humana e Lei Divina

1) Que é uma lei?
Lei é uma norma ou conjunto de normas ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento.
2) O que caracteriza a lei humana?
A noção de lei depende da regra ou da necessidade. Em se tratando da regra, refere-se às emanações do poder político com vistas a reger a atividade de uma determinada sociedade. Nesse caso, dizemos que a lei é humana, portanto limitada ao conhecimento dos seres humanos numa determinada época.
3) O que caracteriza a lei divina?
A noção de lei depende da regra ou da necessidade. Em se tratando da necessidade, refere-se à invariabilidade, ou seja, não suporta exceção, sendo uma lei que deriva da natureza das coisas. Nesse caso, dizemos que são leis divinas ou naturais.
4) Quais são as doutrinas concernentes à Lei Natural?
Há, pelo menos, quatro doutrinas: 1) Lei como imanente – a ordem da natureza expressa os caracteres das coisas reais, as quais, conjuntamente, compõem as existências encontradas na natureza; 2) Lei comoimposta – uma existência necessita estar relacionada com outras existências; 3) Lei como ordem observada de sucessões – basta apenas observar e descrever os padrões de identidade da natureza; 4) Lei como interpretação convencional – além da descrição, devemos estudar os fatos e inferir novas leis. (1)
5) A sociedade poderia ser regida somente pelas leis naturais, sem o recurso das leis humanas?
Poderia, se todos as compreendessem bem. Se os homens as quisessem praticar, elas bastariam. A sociedade, porém, tem suas exigências. São-lhe necessárias leis especiais. (2)
6) Qual a causa da instabilidade das leis humanas?
Nas épocas de barbárie, são os mais fortes que fazem as leis e eles as fizeram para si. À proporção que os homens foram compreendendo melhor a justiça, indispensável se tornou a modificação delas. Quanto mais se aproximam da verdadeira justiça, tanto menos instáveis são as leis humanas, isto é, tanto