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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso.

(nome), (qualificação), (endereço), por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO pelo falecimento de seu filho menor (nome), (certidão de óbito em anexo), sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, bem como BENS A PARTILHAR.

A REQUERENTE é mãe do inventariado, tendo o mesmo falecido nesta cidade, aos 16 (dezesseis) anos, no dia (xx/xx/xxxx), como prova a certidão de óbito anexa (doc. 2), não deixando bem algum como herança.

Considerando-se o que prevê o Artigo 12 do Código de Processso Civil, em seu inciso “V”, bem como a necessidade de a Requerente propor ação de indenização por danos materiais e morais, é inevitável a propositura da presente ação. Senão vejamos:

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
V - o espólio, pelo inventariante;

Poranto, sendo a REQUERENTE pessoa legitima para requerer o inventário, nos termos do artigos 987 e 988 do Código de Processo Civil, pugna-se seja esta nomeada inventariante, bem como seja o inventário negativo homologado.

Pelo exposto, REQUER:

I - Seja a REQUERENTE nomeada Inventariante, prestando compromisso legal, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil.

II - Seja concedido os benefícios da justiça gratuita, por a REQUERENTE não possuir condições financeiras para arcar com os gastos processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50.

III - À vista do exposto, requer seja a presente ratificada por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.

Dá-se a causa o valor de R$ 722,00 (setecentos e vinte e dois reais).

Termos que
Pede deferimento.

Várzea Grande-MT, 07 de março de 2015

(advogado)
(oab)