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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA S P.

Distribuição urgente
Prioridade de tramitação: art. 4º, da Lei 8.069/90
Ação de Alimentos com pedido liminar

, brasileiro, menor impúbere, nascido aos contando com , neste ato representada por sua genitora, , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº, inscrita no CPF/MF sob, domiciliados em, na Rua –; por sua advogada, nomeada através do convênio OAB/PGE (procuração e provisão em anexo – doc. 01), vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5.478/68, e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de , brasileiro, , tendo domicílio na Rua , na cidade de – S.P., pelas razões de fato e de direito que passa a expor

I – DOS FATOS
1. A mãe da autora viveu maritalmente com o Réu pelo período aproximado de anos, resultando desta união, o nascimento do filho, aos, ora autor, conforme (doc. 02), em anexo;

2. O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Réu é pai do autor. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 229:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

3. O réu rompeu a convivência com a mãe do Autor de vida do nascimento do filho.
Apesar do Réu ter registrado o menor, não contribui suficientemente até então para o sustento do mesmo.

II – DA LIMINAR

4. Desnecessário dizer que, ante a indiferença e o descaso do Réu quanto à sorte do próprio filho, o Autor passa por inúmeras privações, pois os rendimentos de sua genitora não são suficientes para atender às suas necessidades básicas. Destaque-se que sua representante, somente com moradia (locação de apenas um cômodo), arca com o valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), por mês, conforme Declaração (doc. 03), em anexo,