Modelo de mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA ____DA COMARCA DE

Sindicato dos Servidores Públicos, CNPJ: ,com sede na rua/av.: , no , CEP: , Bairro , Cidade, Estado, por seu advogado que assina in fine, conforme procuração anexa com endereço constante à ,para nos termos do art.39,I, receber avisos e quaisquer intimações,vem,respeitosamente,perante Vossa Excelência,nos termos dos arts. 282 e 283 do CPC,art.5o,LXIX,da CRFB/88, e Lei 12.016/09,impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Contra ato coato praticado pela autoridade: Secretário de Administração, vinculada à pessoa jurídica do Estado Y, CO, sede domiciliada no (a), pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas:
Dos Fatos:
O secretário de administração do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando à mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento.

O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial subsequente já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento.

Em decorrência dessa exclusão, os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário.

Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos:
a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao