Modelo de divorcio consensual

679 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

ANTÔNIA FRANCISCA NOBRE MONTEIRO, brasileira, casada, doméstica, RG nº 171136288 SSP/CE, CPF 726.149.193-49 residente e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, 136, Bairro: Messejana, Fortaleza/CE, CEP. 60.000-000, por intermédio do Defensor Público in fine assinado, VEM, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

Os Requerentes casaram-se em data de 14/09/1982, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo (doc. __ )­ , sob o Regime de Comunhão Universal de bens.

Desta união o casal obteve três filhas: ( Nome da 1ª filha), nascida em .... e,(Nome da 2ª filha) nascida em ...., (Nome da 3ª filha) nascida em ..., (certidões de nascimento inclusas, doc. ....).

Após anos de casamento, os requerentes resolveram romper a vida em comum, separando-se de fato. Tal separação já perdura por aproximadamente 17 (dezessete) anos.

Diante disto, em face da total impossibilidade do retorno à vida em comum do casal, de acordo com o estabelecido do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal perfeitamente admissível e procedente se mostra este pedido de Divórcio Consensual.

Por encontrar-se separados de fato há muito tempo, os requerentes não tem dívidas a partilhar exonerando-se cada um dos cônjuges por todo e qualquer eventual débito futuro assumido por apenas um deles na constância da sociedade conjugal.

Porém, os requerentes possuem os bens abaixo relacionados, os quais por acordo mútuo será partilhado da seguinte forma:

DO ACORDO

DOS BENS A PARTILHAR

1 - BENS DO CASAL QUE FICARÃO EM NOME DO CÔNJUGE VIRAGO: - Casa com .... m de área privativa, situada na Rua

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